União prorroga pagamento de PIS, COFINS e contribuições previdenciárias patronais

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União prorroga pagamento de PIS, COFINS e CPP, e também prazo para entrega de DCTF e EFD-contribuições

Por meio da Portaria n. 139, de 3 de abril de 2020, União prorroga pagamento das contribuições previdenciárias patronais listadas abaixo. Estas são referentes às competências dos meses de março e abril de 2020, que passam a ter vencimento, respectivamente, em agosto e outubro deste ano.

Prorrogadas:

Contribuição de 20% sobre remuneração de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais;
GIL-RAT de 1 a 3%, a depender do grau de risco de acidentes do trabalho, sobre a remuneração de empregados e trabalhadores avulsos; e
Contribuição do empregador doméstico de 8,8% sobre o salário de contribuição do empregado doméstico.

Foram postergadas também a contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS – tanto no regime cumulativo, quanto no não-cumulativo. As contribuições relativas aos meses de março e abril de 2020 passam a ter vencimento em agosto e outubro deste ano, respectivamente.

É necessário ressaltar que não foram prorrogados: 

– O vencimento da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), 
– O vencimento do PIS-importação e da COFINS-importação.

As seguintes obrigações, por meio da Instrução Normativa n. 1.932/2020, também foram postergadas:

– Apresentação das DCTFs que deveriam ser entregues em abril, maio e junho de 2020, para o 15º dia útil do mês de julho de 2020;

– Apresentação das EFD-contribuições que deveriam ser entregues em abril, maio e junho de 2020, para o 10º dia útil de julho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.
Dattos